Dossiê/Processo 32707 - 103 procuração tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134, RJ, 1957 a 1958. Leite, Harding Jorge (advogado) Campos, Zózimo Ferreira (advogado) Av. João Ribeiro, 44/sl 203 Av. Rio Branco, 185. lei 2284 de 1954. lei 525-A de 07/12/1948. lei 3763 de 28/10/1951. lei 6631 de 27/06/1944. lei 1711 de 28/10/1952, artigo 1º, artigo 6º, artigo 252 código de processo civil, artigo 824, 825

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Os autores, exercendo funções diversas no serviço público, com mais de 5 anos, ainda não haviam sido equiparados aos funcionários efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 9 de agosto de 1954 artigo 1. Assim, requereram o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros de mora e custas processuais, e a equiparação na tabela única do Ministério da Saúde à função de técnicos de laboratório, serventes, auxiliar de campo, trabalhador, operários, auxiliar de vacinação e aos pertencentes a tabela do Departamento Nacional de Endemias Rurais a Inspetor especializado, motorista e guardas. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário, que não foi conhecido.

Novaes, Carlos Augusto de (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Lima, Gilberto Ferreira (autor); Cavalcanti, João Moreira (autor); Reis, José Joaquim dos (autor); Quintanilha, Maira Izaltina Pereira e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

31298 (número do documento)