Dossiê/Processo 33812 - 13 Cartas Patentes de 1955. Diploma de Medalha de Serviço da Guerra de 1948. Diário Oficial de 25/01/1955. 6 procuração tab. 15 de 1954/1955/1956/1958. Lei no. 29 de 08/01/1892. Decreto no. 108-A de 30/12/1889. Decreto no. 193-A de 30/01/1890. Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 55. Lei no. 9698 de 02/09/1946. Lei no. 5631 de 31/12/1928. Decreto-Lei no. 197 de 22/11/1938. Lei no. 5167 de 12/01/1927. Lei no. 51 de 14/05/1935. Lei no. 287 de 28/10/1936. Lei no. 1338 de 30/01/1951. Lei no. 288 de 08/06/1948. Lei no. 616 de 02/02/1949. Decreto no. 26907 de 18/07/1949. Decreto no. 28042 de 24/04/1950. Lei no. 1982 de 11/01/1953. advogado. Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151

Zona de identificação

Código de referência

33812

Título

13 Cartas Patentes de 1955. Diploma de Medalha de Serviço da Guerra de 1948. Diário Oficial de 25/01/1955. 6 procuração tab. 15 de 1954/1955/1956/1958. Lei no. 29 de 08/01/1892. Decreto no. 108-A de 30/12/1889. Decreto no. 193-A de 30/01/1890. Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 55. Lei no. 9698 de 02/09/1946. Lei no. 5631 de 31/12/1928. Decreto-Lei no. 197 de 22/11/1938. Lei no. 5167 de 12/01/1927. Lei no. 51 de 14/05/1935. Lei no. 287 de 28/10/1936. Lei no. 1338 de 30/01/1951. Lei no. 288 de 08/06/1948. Lei no. 616 de 02/02/1949. Decreto no. 26907 de 18/07/1949. Decreto no. 28042 de 24/04/1950. Lei no. 1982 de 11/01/1953. advogado. Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151

Data(s)

  • 1956; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 116f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 32 suplicantes tinham patentes militares de Vice Almirante, Contra Almirante, até Tenente, todos Oficiais da Marinha com mais de 40 anos de Serviço Militar Ativo. Citaram legislação desde a Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1, segundo o qual seriam passados à inatividade nos postos imediatos com graduação no posto subseqüente. Tais promoções de patentes militares configuraram o pedido, junto com a diferença de vencimentos. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados. Então os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Fontes, João C. (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz); Gomes, Eduardo T. (autor); Santos, Genésio G. dos (autor); Lima, Gastão G. Ferreira e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37751 (número do documento)

        Área de ingresso