Dossiê/Processo 39292 - 13 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Custa Processual, 1956. Jornal Diário Oficial, 16/07/1957. Lista, Ordem de Serviço de Postos Fiscais, 1956. Jornal Diário da Justiça, 24/03/1955. Diário Oficial, 19/02/1959. Decreto-lei nº 8663 de 1946. Decreto nº 26299 de 1949. Lei nº 1711 de 1952, artigo 150

Zona de identificação

Código de referência

39292

Título

13 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Custa Processual, 1956. Jornal Diário Oficial, 16/07/1957. Lista, Ordem de Serviço de Postos Fiscais, 1956. Jornal Diário da Justiça, 24/03/1955. Diário Oficial, 19/02/1959. Decreto-lei nº 8663 de 1946. Decreto nº 26299 de 1949. Lei nº 1711 de 1952, artigo 150

Data(s)

  • 1956; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 160 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram todos de profissão fiscais aduaneiros lotados na Alfândega do Rio de Janeiro. Impetraram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que a autoridade coatora os forçava a trabalhar 60 horas semanais, o que seria ilegal segundo a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 150, e o Decreto-lei nº 8663 de 14/01/1946. Tal legislação trabalhista exigia a jornada de trabalho de no máximo 33 horas semanais. Assim, requereram a diminuição de sua carga horária, como lhes seria de direito. O juiz Sampaio Costa concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de sentença, decidindo por negar provimento ao recurso. Coube novo recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde por unanimidade não conheceram do recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz); Guina, Abílio Pereira (autor); Guimarães, Acedalino (autor); Araújo, Adalberto Coutinho de (autor); Alcântara, Adalto Marinho de (autor); Martins, Aguinaldo e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50273 (número do documento)

        Área de ingresso