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14 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Protocolo de Requerimento, Pagamento Dobradinha, 1963. Cópia Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, 1963. Custas Judiciais, 1965. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Lei n° 1711 de 1952. Decreto 807

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