14 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1964. 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Constituição Federal artigo 141. Decreto 49 974 de 1961
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