14 Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nª 3483 de 1958. Lei nª 2284 de 1954. Lei nª 1711 de 1952. Decreto nª 38204 de 1955. Lei nª 4345 de 1964
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