14 Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 38204 de 1955. Lei nº 4345 de 1964
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