Dossiê/Processo 39082 - 15 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Jornal, 2 Diário Oficial, 18/06/1959, 31/10/1961. Boletim de Serviço, 1959, 1960. Relação Nominal dos Requerentes

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39082

Title

15 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Jornal, 2 Diário Oficial, 18/06/1959, 31/10/1961. Boletim de Serviço, 1959, 1960. Relação Nominal dos Requerentes

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 137 f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública (DESP) (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 166 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos estaduais. Usufruíam da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, dada pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, na base de 40 por cento dos vencimentos. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento. Pediram garantia do recebimento da gratificação. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança para ordenar a autoridade coatora o restabelecimento da mencionada gratificação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal julgou por não conhecer do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Fontoura, Petrônio (autor); Ferreira, Walter Barroso (autor); Andrade, William Pais de (autor); Mussi, Elias (autor); Oliveira, Gilberto Chaves de e outros (autor); Passos, José Joaquim de Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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        Archivist's note

        48628 (número do documento)

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