(17) Procuração,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961. Gratificação por risco de vida ou saúde, 1961. Custas Processuais, 1961. artigo 141 § 24 da Constituição Federal, Lei 1533. Lei 1711 Artigo 145 nº VI. Artigo 78 Lei 3780. Artigo 6º Lei de Introdução ao Código Civil
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