Reports
2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. 2 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/09/1962, 12/06/1963. Boletim de Serviço n° 15836 de 27/03/1963. Boletim de Serviço n° 172 de 10/09/1963. Custas Processuais, 1963. Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4166 de 1962. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4054 de 1962: Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 847