Dossiê/Processo 33457 - 2 procuração tab. 3 de 1950. Nomeações, feitos por Getúlio Vargas, Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil de 1933. Diário de Justiça de 11/07/1950. procuração tab. 54 de 1964. Decreto-Lei no. 8413 de 20/12/1945. Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 28. Decreto-Lei no. 5976 de 10/11/1943. Constituição Federal, artigo 141 § 2. Decreto-Lei no. 6445 de 28/04/1944. Decreto-Lei no. 6461 de 02/05/1944. advogado Aderson H. Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 412

Identificatie

referentie code

33457

Titel

2 procuração tab. 3 de 1950. Nomeações, feitos por Getúlio Vargas, Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil de 1933. Diário de Justiça de 11/07/1950. procuração tab. 54 de 1964. Decreto-Lei no. 8413 de 20/12/1945. Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 28. Decreto-Lei no. 5976 de 10/11/1943. Constituição Federal, artigo 141 § 2. Decreto-Lei no. 6445 de 28/04/1944. Decreto-Lei no. 6461 de 02/05/1944. advogado Aderson H. Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 412

Datum(s)

  • 1950; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 177f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, e com base na Lei nº 2413 de 20/12/1945 propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de vencimentos correspondentes ao padrão "R", visto que a referida lei fixou neste padrão os ocupantes efetivos de cargo de diretor, e os suplicantes ocupavam respectivamente o cargo de Diretor Geral de Investigação e Diretor Geral do Expediente e Contabilidade da antiga Polícia Civil do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente e o juiz com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. Os autores apresentaram recurso extraordinário, assim como a União e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso da União e indeferiu o dos autores. Estes, então, embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou tais embargos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Garcez, Manuel de Freitas (autor); Neiva, Arthur Hens (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14-05-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        34698 (número do documento)

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