Dossiê/Processo 31897 - (2)procuração. tabelião. Edgard Costa Filho . rua do Rosário, 76,RJ em 1961. tabelião. Tabelião de Notas. rua Buenos Aires, 47, RJ em 1961. (5)contratos de frete em 1960.(4)certificados de vistoria em 1960. (4)fatura da Moraes S/A em 1960. (5)endossos para apólice da autora em 1960. (4)demonstração de prejuízo em 1960. (5)seguro de transporte da autora em 1960. código comercial artigo 728,99,101,103,494,519,529.decreto 19.473, de 10/12/1930. Código do Processo Cível artigo 64

Zone d'identification

Cote

31897

Titre

(2)procuração. tabelião. Edgard Costa Filho . rua do Rosário, 76,RJ em 1961. tabelião. Tabelião de Notas. rua Buenos Aires, 47, RJ em 1961. (5)contratos de frete em 1960.(4)certificados de vistoria em 1960. (4)fatura da Moraes S/A em 1960. (5)endossos para apólice da autora em 1960. (4)demonstração de prejuízo em 1960. (5)seguro de transporte da autora em 1960. código comercial artigo 728,99,101,103,494,519,529.decreto 19.473, de 10/12/1930. Código do Processo Cível artigo 64

Date(s)

  • 1961; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 93f.

Zone du contexte

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era sociedade de seguros com sede na Praça Pio X, 118, e requereu uma indenização pelo derramamento de óleo de babaçu verificado no navio Rio Mossoró, propriedade da ré, que a obrigou ao pagamento do valor de Cr$ 100600,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99,101,103,519,529 e728 e no Decreto nº 19473 de 1930, Artigo 1, requereu a restituição da referida quantia. Na senteça o juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33044 (número do documento)

        Accession area