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2 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1966. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1966. Livreto, Lei de Anistia e o Parecer Balbino, Conferência proferida pelo Deputado Monsenhor Arruda Câmara na Associação Brasileira de Imprensa, 22/06/1962. Custas Processuais, 1967. Decreto-lei nº 18 de 1961, artigo 1, letra A. Lei nº 1075, artigos 6, 7, 8. Lei nº 1800, artigos 3, 6, 7, 11, 13, 14, 17, 18

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