(2) procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ. lei 3906 de 1961. lei 616 de 02/02/1949. código do processo civil, artigo 820. lei 4902 de 16/12/1965 artigo 24. lei 2370 de 1954. lei 288 de 08/06/1948. lei 1267 de 09/12/1950. Constituição Federal, artigos 94, 95
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