Dossiê/Processo 31713 - 2 procurações tab.3. guia de recolhimento de imposto 1952. decreto-lei no.42 de 06/12/1937 artigo 50 no.1. código do processo civil artigos 143, 87. lei no.1429 de 12/01/1952 artigo 50, no.1. decreto 26149 de 05/01/1949 artigo 188, inciso IV. decreto-lei no.7404 de 22/03/1945. lei 9276 de 23/04/1946. lei 986 de 27/12/1938. Nermete Rodrigues da Silva, Jair Tovar e Rodrigo A. Neves Tovar escritório Avenida Graça Aranha, 226, sala 408 advogados

Área de identidad

Código de referencia

31713

Título

2 procurações tab.3. guia de recolhimento de imposto 1952. decreto-lei no.42 de 06/12/1937 artigo 50 no.1. código do processo civil artigos 143, 87. lei no.1429 de 12/01/1952 artigo 50, no.1. decreto 26149 de 05/01/1949 artigo 188, inciso IV. decreto-lei no.7404 de 22/03/1945. lei 9276 de 23/04/1946. lei 986 de 27/12/1938. Nermete Rodrigues da Silva, Jair Tovar e Rodrigo A. Neves Tovar escritório Avenida Graça Aranha, 226, sala 408 advogados

Fecha(s)

  • 1952; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Usina Sapucaia Sociedade Anônima (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, com sede na Avenida Milo Peçanha, 26, e Fábrica de Álcool e Açúcar em Campos, Estado do Rio de Janeiro, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 143, e na Lei Estadual nº 1429 de 12/01/1952, requereu a anulação do processo fiscal feito pelo agente civil Maurício Chaves de Faria. A ação fiscal aplicou-lhe uma multa pelo Imposto de Consumo não pago sobre o açúcar dos tipos cristal e mascavo no valor de cr$47.096,00. Alegou-se que o imposto foi pago diante de todas as transações, antes de o produto sair da fábrica e sobre o reajustamento do produto. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        32304 (número do documento)

        Área de Ingreso