Dossiê/Processo 33819 - (2) procurações tabelião José Henriques Filho Avenida Rio Branco,156, RJ, em 1967. (vários) contra cheques, de 1966. (várias) apostilas de proventos de inatividade, de 1959 e 1960. boletim do exército, de 09/09/1961. provisão de promoção, de 1962. Diário da Justiça, de 15/05/1966. guia de depósito. lei 4328, de 30/04/1964. lei de Introdução do código civil, artigo 6

1v. 159f.

Os autores e outros, como Mario Marcio Fontanellas da Cunha e Sabino da Silva Morais Neto, eram militares com patentes de tenente coronel, Major, 2º Sargento, 1º Sargento, 3º Sargento, de nacionalidade brasileira, oficiais e sargentos reformados do Exército, cedidos à Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra, militares inativos do Exército, reformados por incapacidade física. Requereram o restabelecimento das gratificações de 50 por cento sobre os soldos em correspondência com os valores das vantagens de guarnição especial e de abono militar, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951,artigos 300 e 303, e a Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 7. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recurso extraordinário, mas não obtiveram seguimento

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Gonçalves, Hélio Amorim (autor); Barros, José Bugueta Brito de (autor); Silva, Mucio Gomes da e outros (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

33943 (número do documento)