Dossiê/Processo 29107 - (2) procurações tabelião Octavio Borgerth Teixeira rua do Rosário, 100, RJ, em 1950. (2) Diário oficial, de 05/11/1946 e 02/08/1956. (2) guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, em 1960. decreto-lei 2627 de 26/009/1940. lei 1474 de 26/11/1951

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29107

Title

(2) procurações tabelião Octavio Borgerth Teixeira rua do Rosário, 100, RJ, em 1950. (2) Diário oficial, de 05/11/1946 e 02/08/1956. (2) guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, em 1960. decreto-lei 2627 de 26/009/1940. lei 1474 de 26/11/1951

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 104f.

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Name of creator

Empresa Brasileira de Engenharia S.A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede na Rua Santa Luzia, 685, Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto-Lei nº 42 de 06/121937, artigo 3, pediu a anulação do débito fiscal do valor de Cr$ 198.044,00. A autora constituiu-se em sociedade por ações com forma ao portador. Acontece que houve uma imposição legal que algumas delas se revestissem em forma nominativa. A autora alegou que as datas de conversão arroladas pelos agentes fiscais da Recebedoria Federal eram iguais as datas de eliminações e dos documentos que iniciaram o procedimento fiscal instaurado. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos , mas em seguida, desistiu da ação. Desistência

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/12/2007

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        Archivist's note

        35796 (número do documento)

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