27 Resumo de Cheque, Tesouro Nacional, 1959. 9 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. João Pinheiro de Carvalho. Francisco Raphael Scamillo, 1960. Lei nº 1711 de 1952, artigo 72. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 133 de 1951, artigo 1. Lei nº 593 de 1948, artigo 1. Decreto nº 20465 de 1931, artigo 1. Decreto nº 26778 de 1969, artigo 38. Lei nº 2752 de 1956
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