Dossiê/Processo 42935 - 2procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961. anexo 2fatura de carro, McGuire Chevrolet, pelo tradutor Aroldo Schindler 1960. anexo 2certificado de propriedade de veículo a motor, pelo tradutor Aroldo Schindler 1960, 1961. anexo lista de objetos pessoais e prendas domésticas, 1961. anexo fatura de carro, Girard Chevrolet, Inc., pelo tradutor público Aroldo Schindler, 1961. anexo relação dos bens, 1961. anexo fatura comercial, Maurício Junqueira de Macedo, 1961. custas processuais 1961. lei 3244/57. lei 1533/51. constituição federal, art. 141, §24. lei 2145/53

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As suplicantes eram mulheres de nacionalidade brasileira estado civil solteira profissão comerciaria e secretária respectivamente. Retornaram de viagem aos EUA e trouxeram 2 automóveis Chevrolet, mas os suplicados estavam a cobrar imposto de consumo e taxa de armazenagem como não se tratava de importação nem de compra e venda, pediram que pudessem retirar os automóveis sem pagamento de imposto. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a União agravou de petição para o TFR, que negou provimento.

Souza, Eunice Camargo de(autor); Macedo, Maurício Junqueira de (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

marcella 30-03-09

48707 (número do documento)