Dossiê/Processo 30626 - (3) faturas consulares emitidas por Adelson Nogueira Barreto, de 1944. (3) recibo referente a taxa de previdência social devida na nota de importação emitido por Adelson Nogueira Barretto, em 1950. (1) procuração, tabelião 3, de 1950. lei 2615, de 01/10/1940. lei constitucional no. 4, de 20/09/1940. decreto lei no. 42, de 1937. decreto lei 3336, de 1941. código de processo civil artigo 294, 820. lei 159, de 1935, artigo 6o.. decreto no. 591, de 15/01/1936, artigo 1o.. decreto no. 643, de 14/02/1936. decreto lei 2878, de 18/12/1940. decreto lei 2667, de 03/10/1940. Plínio P. Guimarães e Francisco Luiz Ribeiro Filho, OAB 11 00 e 2667 respectivamente

1v. 108f

A autora estabelecia-se à Avenida Nilo Peçanha 151 Rio de Janeiro e fez a importação de óleo mineral dos Estados Unidos da América, derivado de petróleo. Na Alfândega de Santos pagaram o imposto único, mas receberam a cobrança da taxa de previdência social em 2 por cento do valor da mercadoria. Pediram anulação de débitos fiscais das decisões do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e restituição de depósito de 6.246,60 cruzeiros, com juros. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte. A União, então, interpôs recurso extraordinário, o qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento.

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2007

32273 (número do documento)