Dossiê/Processo 42883 - 33procuração Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23, RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ. tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1959. escritura de promessa de venda Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1954. custas processuais, 1959. código de processo civil, arts. 84 a 88. lei 1533/51. constituição federal, art. 15, §5°, VI. lei 3519/58

Zone d'identification

Cote

42883

Titre

33procuração Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23, RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ. tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1959. escritura de promessa de venda Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1954. custas processuais, 1959. código de processo civil, arts. 84 a 88. lei 1533/51. constituição federal, art. 15, §5°, VI. lei 3519/58

Date(s)

  • 1959; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2° v. 330f

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os suplicantes, o primeiro, brasileiro, estado civil, casado, advogado, residente no Rio de Janeiro na Av. Atlântica n. 3170 apt. 60, o segundo oficial da marinha residente na Av.Atlantica n. 138, apt. 904, e outros litisconsórcios, impetraram mandado de segurança contra ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que lhes cobrou o pagamento no imposto do selo na escritura de mútuo com garantia hipotecária de terceiros que foi assinada entre os suplicados e a Caixa Econômica Federal do RJ. Os suplicantes basearam a ação no código processo civil art. 88 a 94 e na lei n. 1533, de 31/12/1951. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Guimarães, Pedro Augusto Sarmento Marques de Almeida(autor); Proença Filho, João(autor); Araujo, Olavo de(autor); Cruz, Milton(autor); Matos, Afrânio Barreira de Alencar(autor); e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 27-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48740 (número do documento)

        Accession area