Dossiê/Processo 34259 - (34)procuração. tabelião. Hugo Gomes. avenida Graça Aranha, 352, RJ em 1961-1956. tabelião. Manlio Corrêa Guidice. rua do Rosário, 145, RJ em 1961-1956. tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ em 1961-1956. tabelião. José Carpes. Ponta Porá - MT em 1961-1956. tabelião. José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ em 1961-1956. tabelião. José de Brito Freire . avenida Graça Aranha, 342ª, RJ em 1961-1956. tabelião. Carmen Coelho. rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1961-1956. tabelião. Esaú Braga de Laranjeira,. rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1961-1956. tabelião. Otávio Uchoa da Veiga. Rua São Bento, 41, SP em 1961-1956. (2)boletim de serviço nº473 de 26/12/1956,nº204 de 04/02/1956,nº467 de 18/12/56,nº606 de 06/06/56. (15)portaria nº 14788 de 1946,nº21156 de 1951,nº29313 de 1955,nº29941 de 1955,nº13092 de 1946 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. diário da justiça de 02/06/53,01/09/53,21/06/56

1v 218f

Os autores eram de nacionalidade brasileira,Funcionários Autárquicos, profissão Tesoureiros Auxiliares lotados no Instituto réu, na Delegacia Regional e Agência Central do então Distrito Federal, e na Delegacia Regional do Estado de são Paulo. A Lei nº 403 reestruturou os cargos de Tesoureiro e Ajudante de Tesoureiro do Serviço Público Federal, sendo que o Tesoureiro em comissão teria vencimento padrão "M" e os Tesoureiros Auxiliares padrão "O". O Decreto-Lei nº 8020 de 29/09/1945 transformou em ajudantes de tesoureiros os cobradores de dívida ativa da União, em vinte vagas do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda que iriam ser extintos à medida em que vagassem, com vencimentos nível "31", mais tarde padrão "O". Nessa conversão, regida pela Lei nº 488 de 15/11/1948, teriam direito à diferença de vencimentos, sem prejuízo de outros que estariam recebendo. O regime legal vigente para as tesourarias da União se estendia às tesourarias autárquicas, pela Lei nº 1095. E, dessa maneira, os autores teriam direitos a vencimentos do Padrão "O". Os autores pediram vencimentos no Padrão "O" e de mais vantagens decorrentes, as diferenças de vencimentos, os vencimentos do Padrão "O", a partir da vigência Lei nº 2188 de 03/03/1954, as diferenças de vencimentos devidos entre os seus vencimentos atuais e aqueles confirmados por essa lei, assim como a condenação do réu no pagamento do custo processo. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de ofício, apenas

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Assunção, Jorge de Medeiros (autor); Rayna, Wilson de Mattos (autor); Santos, Vinício Barsante (autor); Queiroz, Jair Cunha de Araújo (autor); Camara, José Machado e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/2008

39408 (número do documento)