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39 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 52 cópia de cheque de pagamento DNER, 1963. protocolo, DNER, 1963. boletim informativo da Diretoria Geral do DNER, 1963. jornal Diário Oficial, 16/08/1961 e 23/10/1962. custas processuais, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 48923 de 1960. Decreto nº 51162 de 1961. Lei nº 1711 de 1952. 51367 de 1961. Decreto nº 51570 de 1962. Decreto nº 51336 de 1961

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