Dossiê/Processo 32775 - (4) guia de recolhimento de imposto de renda, de 1947. (2) Diário da Justiça, de 16/02/1948 e 05/05/1948. procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1948. Constituição Federal, artigo 141, § 24. Código do Processo Civil, artigo 319. decreto-lei 8430, de 24/12/1945. decreto-lei 5844, de 23/09/1943. decreto-lei 4657, de 04/09/1942. lei 81, de 29/08/1947. lei 03, de 02/12/1946

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32775

Title

(4) guia de recolhimento de imposto de renda, de 1947. (2) Diário da Justiça, de 16/02/1948 e 05/05/1948. procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1948. Constituição Federal, artigo 141, § 24. Código do Processo Civil, artigo 319. decreto-lei 8430, de 24/12/1945. decreto-lei 5844, de 23/09/1943. decreto-lei 4657, de 04/09/1942. lei 81, de 29/08/1947. lei 03, de 02/12/1946

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, respectivamente brasileiro e nacionalidade portuguesa, eram os únicos sócios da Usina Queiroz Junior Limitada, que se dedicava a fabricação de ferro e aço em Itabira, em Minas Gerais. Disseram que a citada usina foi notificada pela suplicada a pagar o valor de Cr$ 94.816,90 referente ao imposto de renda de 1947. Alegando que a taxa que foi criada pelo Decreto nº 5344 artigo 26 vigorou nos anos de 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança declarando a ilegalidade da cobrança. O juiz julgou procedente o pedido.

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Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Mendonça, Marcos Carneiro de (autor); Costa, Joaquim (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/01/2008

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        Archivist's note

        40112 (número do documento)

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