(4) portaria de nomeação emitida de 1955 até 1956. lei 1711 de 28/10/1952, artigo 12. decreto 48943 de 14/09/1960, artigo 421. lei 3780 de 12/07/1960 artigo 2º.. lei 2284 de 09/08/1954 artigo 1º.. decreto 47224 de 12/11/1939. Constituição Federal, artigo 188
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