(4)procuração Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1955. tabelião não informado 1955. (5)recibo Departamento de Imprensa Nacional 1955. (3)boletim do Pessoal Departamento de Imprensa Nacional 3/9/1955, 28/05/1955, 25/4/1956. custas processuais valor CR$691.20 1955. lei 2412 de 01/02/1955, art. 17, art. 6º. lei 1765 de 18/12/1952, art. 7º. decreto 37274 de 29/4/1955. lei 1711, de 28/10/1952, art. 3º. decreto-lei 5175. lei 1533 de 1951. decreto 36224 de 24/9/1954
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