Dossiê/Processo 40514 - 4 procuração tabelião Bruno Rua barão de Itapetininga, 50, RJ, 1963. tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1962. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. anexo, protocolo, SAPS, 1963. 2 Diário da Justiça, 20/03/1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. contra cheque, 1963. 2 custas processuais, 1963 e 1964. Diário Oficial, 03/12/1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 15 33 de 1951: Lei nº 4061 de 1962, artigo 6º . Lei 3780. Lei nº 4061. Lei nº 4242

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40514

Title

4 procuração tabelião Bruno Rua barão de Itapetininga, 50, RJ, 1963. tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1962. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. anexo, protocolo, SAPS, 1963. 2 Diário da Justiça, 20/03/1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. contra cheque, 1963. 2 custas processuais, 1963 e 1964. Diário Oficial, 03/12/1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 15 33 de 1951: Lei nº 4061 de 1962, artigo 6º . Lei 3780. Lei nº 4061. Lei nº 4242

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33f.

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Name of creator

Presidência do Conselho administrativo do Serviço de Alimentação e Previdência Social (SAPS) (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Dentre outros suplicantes, Paulo Parente, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servido público civil que, amparado pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação e Previdência Social-SAPS, por violar o direito do impetrante em ter seu vencimento reajustado e devidamente abonado. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz em exercício José Edvaldo Tavares denegou a segurança impetrada. A de cisão sofreu, agravo no TFR onde os Ministros sob relatoria do Senhor Ministro Antonio Neder deram provimento para casar a segurança unanimemente

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Parente, Paulo (autor); Torres, Carolina Glória (autor); Camargo, Edna Bueno de (autor); Guerra, João (autor); Fozagnoli, Maria Eny D'Avila e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/02/2009

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        49870 (número do documento)

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