Rapports

4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, 1963. 2 Portaria, 1937. Anexo, Ordem de Serviço, 1937. 2 Custas Processuais, 1962. Diário Oficial, 27/11/1961, 04/07/1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 2416 de 1940, artigo 27, parágrafo 1. Lei nº 367, artigo 15, letra C. Decreto nº 27644

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