Dossiê/Processo 38521 - 4 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1954. Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A, RJ. Jornal Diário da Justiça, 02/09/1952, 08/12/1953. Custas Processuais, 1954. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Lei nº 1183 de 1950

1 v. 81 f.

Os impetrantes eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela respectiva Caixa de Aposentadoria e Pensões. Pelo Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945 foi concedido aos inativos um aumento geral na mesma base dos concedidos aos servidores civis ativos. Pela Lei nº 488 de 15/11/1948 o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE, e as Caixas de Aposentadoria e Pensões deveriam pagar os servidores com o aumento estabelecido na lei. Contudo, a autoridade coatora não incorporou os aumentos aos salários. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos os referidos aumentos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Houve embargos ao STF, que foram rejeitados

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Ribeiro, Petersburgo (autor); Cunha, Albino Antonio da (autor); Simas, Fidencio Eupreprio (autor); Andrade, Hugo Teixeira (autor); Manoel, Joaquim (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/2008

45391 (número do documento)