410 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. 469 Contra Cheques do Ministério da Marinha, 1962. Constituição Federal de 194, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 88. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1
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