Dossiê/Processo 33590 - (43) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1964. código do processo civil, artigos 291 e 297. lei 3780, de 12/07/1960. decreto 49370, de 29/11/1960. Constituição Federal, artigos 141 e 201, de 1946. lei 1711, de 28/10/1952. decreto 51349, de 1961

1v. 63f.

O autor era funcionário público, lotado no instituto réu, ocupante do cargo de oficial de administração. Moveu uma ação ordinária contra o referido instituto, pelo fato de exercer as atribuições inerentes ao cargo de fiscal de riscos, por mais de 4 anos, sem ter sido readaptado à referido cargo, cujas funções realmente exercia. Dessa forma, requereu o pagamento da retribuição correspondente ao exercício de fato das funções de fiscal de riscos, bem como o pagamento das importâncias atrasadas devidas. Em 1966 o juiz deu a ação por procedente. O Tribunal Federal de Recursos julgou a causa improcedente, ao concordar com a apelação do TFR

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Jahnel, Benedito Azevedo (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2008

37863 (número do documento)