(5) escritura de compra e venda, tabelião 13, de 1953 e 1954. (2) procuração, tabelião 13, de 1957 e 1959. carta precatória, de 1963. lei 3470, de 1958, artigo 7o.. lei 9330. decreto 36773, de 13/01/1955. lei 4984, de 31/12/1925, artigo 12 e 13. decreto 17390, de 26/07/1926. decreto 24239, de 22/12/1947. decreto 5138, de 05/01/1927. decreto 4178, de 13/03/1942. decreto 9330, de 10/06/1946. lei 1473, artigo 4o., de 1951. lei 154, de 25/11/1947. decreto 40702, de 1956
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