Dossiê/Processo 39112 - 5 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. Custas Processuais, CR$ 524,60, 1955. Lei nº 10490-A de 1942. Lei nº 10358 de 1942. Lei nº 2186 de 1940. Decreto nº 21566 de 1932

1 v. 88 f.

Os autores eram militares, oficiais, sargentos, cabos e praças da ativa e reformados do Corpo de Bombeiros da cidade do Rio de Janeiro. Reivindicavam pagamento das custas e juros da mora por serviços prestados à cidade no período especial de mobilização de guerra. Os autores alegaram terem prestado serviços de vigilância e defesa da cidade e tarefas de segurança interna para impedir que esta fosse atacada por inimigos ocultos, assim como havia ocorrido na Europa durante a 2ª Guerra Mundial. Os autores solicitaram o recebimento do terço de campanha, benefício assegurado pelo Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Mesmo que os suplicantes não tivessem sido deslocados para as zonas de batalha na Europa, reivindicaram o benefício pelo fato de a cidade ter sido considerada zona de guerra, em cumprimento dos Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 10358 de 31/08/1942, delimitados pelo Estado Maior do Exército. Comunismo, II Guerra Mundial. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Queiroz, João José de (juiz); Albuquerque, Antonio Duarte de (autor); Cavalcante, Saulo de Almeida (autor); Hora, Américo José da (autor); Lage, Augusto Baptista (autor); Costa, Oscar Sebastião da e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/12/2008

47533 (número do documento)