Relatórios

5 Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963. Anexo, 6 Protocolo, Ministério da Indústria e Comércio, 1963. Jornal, Diário da Justiça, 26/03/1963. Custas Processuais, CR$ 40454,00, 1963. Telegrama, 4ª Vara da Fazenda Pública, 1964. Advogado, Alberto Emílio Dumortow, Rua Primeiro de Março, 7 / 605, RJ. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 826 de 1960, artigo 9. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3414 de 1958. Lei nº 3205 de 1957: Lei nº 3780, artigo 61. Código de Processo Civil, artigo 88

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