Dossiê/Processo 34732 - 5 Procuração: Tabelião, Maria José de Barros, Rua São Cristovão, 57, 1958, Tabelião, Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, 1958, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958, Tabelião, Antonio Felix, Pernambuco, 1958. Diário da Justiça, 1956. Certidão de Nascimento, 1948-1964. Certidão de Casamento, 1960-1962. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 525 A de 1948. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 2745 de 1956. Advogado, Mario de Brito Pereira, Avenida Rio Branco, 257, RJ

Identity area

Reference code

34732

Title

5 Procuração: Tabelião, Maria José de Barros, Rua São Cristovão, 57, 1958, Tabelião, Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, 1958, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958, Tabelião, Antonio Felix, Pernambuco, 1958. Diário da Justiça, 1956. Certidão de Nascimento, 1948-1964. Certidão de Casamento, 1960-1962. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 525 A de 1948. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 2745 de 1956. Advogado, Mario de Brito Pereira, Avenida Rio Branco, 257, RJ

Date(s)

  • 1958; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 483f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante era mulher, servidora lotada no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 1º, parágrafo 2º, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber o abono especial e o salário família que as referidas leis determinavam. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Almeida, Eunice Gama de Souza (autor); Rodrigues, Clóvis (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44229 (número do documento)

        Accession area