Dossiê/Processo 29043 - 5 procurações passadas nos tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ e no 5° Ofício de notas em 1967 e 1968. Certidão de Casamento de 1966. Certidão de Óbito de 1965

1v. 159p.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na Avenida Henrique Dumont, 85, fundamentada no Decreto nª 18 de 15/12/1961, requereu a anistia de seu falecido marido Antônio Bento Monteiro Tourinho, 2ª Tenente do Exército Nacional e o pagamento dos proventos que cabiam ao seu marido assim como uma pensão por seu falecimentª Esta alegou que seu pedido tinha efeito patrimonial indireto e pertencentia ao seu marido, que foi condenado por crime políticª A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimentª Os autores recorreram extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o apelo

Tourinho, Gildethe Simões de Freitas (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-12-2007

41920 (número do documento)