Dossiê/Processo 30219 - (50) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1960. portaria no. 2030, de 1957. no. 116, 2315 e 3026, de 1959

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Reference code

30219

Title

(50) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1960. portaria no. 2030, de 1957. no. 116, 2315 e 3026, de 1959

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 249f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes e outros Marly de O. Farinha e José A. da Motta, brasileiros, funcionários públicos federais, servindo no Departamento dos Correios e Telégrafos, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, dizem que o decreto 45106 alterou o salário mínimo em todo o País, para o valor de Cr$ 6.000,00 mensais. Dezenove dias após o reajuste do salário mínimo, o Presidente da República sanciona a lei 3531, que concedeu um abono de trinta por cento enquanto não fosse aprovado o plano de classificação de cargos e funções. Dessa forma todos os servidores públicos federais e autárquicos foram beneficiados com o reajuste salarial e com o abono provisório, mas os suplicantes ganharam o abono baseado no salário mínimo de antes do advento do decreto 45106. Alegando que o decreto 45359, de 28/01/1959, garante o abono sobre o salário mínimo de Cr$ 6.000,00. Os suplicantes pedem o pagamento do abono sobre essa base salarial com o pagamento das diferenças devidas. Aguarda-se informação dos autores

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Conditions governing access

Amorim, Polinicio Buarque de (Juiz); Costa, José R. da (autor); Codeço, Isis M. de Sá (autor); Silva, Jurema da Motta e e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-08-2008

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        Archivist's note

        43661 (número do documento)

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