(6) procuração, tabelião 17, de 1958. carta de nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, de 1937. DJ, de 02/07/1957 e 25/05/1959. acórdão, de 1962. Constituição, artigo 141 - III. lei 4632, de 06/01/1923. lei 4242, de 05/01/1921. lei 5622, de 28/12/1928. decreto 18588, de 28/01/1929. código de processo civil, artigo 291 e 863. lei 284, de 28/10/1936. lei 1455, de 10/10/1955
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