Dossiê/Processo 35293 - (6) recibos - "The first National Bank of Boston", de 1953 e 1954. (12) recibos - "The National City Bank of New York", de 1953. recibo NI, de 1953. (4) recibos B.B., de 1953 e 1954. certidão de tradução, de 1955. procuração, tabelião 20, de 1955. escritura, de 1962. Diário Oficial, de 14/02/1963. procuração, tabelião 47, de 1964. lei no. 1815, de 18/02/1953, artigo 2o.. lei 156, de 27/11/147. lei 1383, de 15/06/1951. código de processo civil, artigo 64, 291, 87, 225, 178, 810, VI, 820. código civil, artigo 964. Constituição Federal, artigo 101, inciso 111, alíneas "a" e "d"

Zone d'identification

Cote

35293

Titre

(6) recibos - "The first National Bank of Boston", de 1953 e 1954. (12) recibos - "The National City Bank of New York", de 1953. recibo NI, de 1953. (4) recibos B.B., de 1953 e 1954. certidão de tradução, de 1955. procuração, tabelião 20, de 1955. escritura, de 1962. Diário Oficial, de 14/02/1963. procuração, tabelião 47, de 1964. lei no. 1815, de 18/02/1953, artigo 2o.. lei 156, de 27/11/147. lei 1383, de 15/06/1951. código de processo civil, artigo 64, 291, 87, 225, 178, 810, VI, 820. código civil, artigo 964. Constituição Federal, artigo 101, inciso 111, alíneas "a" e "d"

Date(s)

  • 1955; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 125f

Zone du contexte

Nom du producteur

Lloid Aéreo Nacional Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, empresa brasileira de transportes aéreos, localizado à Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 971.257,70 cruzeiros referente a cobrança ilegal do Imposto de Câmbio e Imposto de Selo, quando gozava da isenção de impostos concedida pela Lei nº 1815 de 18/12/1953. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpõe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O autor desistiu do recurso

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Accruals

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Conditions d'accès

Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • anglais

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    Language and script notes

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31038 (número do documento)

        Accession area