Dossiê/Processo 32502 - (65)procuração. tabelião. João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958/1959. tabelião em 1955, 1956, 1958, 1957, 1961. anexo 2 protocolo geral em 1955. (15)procuração diversos tabeliões em 1958, 1959, 1957, 1960. relação dos autores da Ação ordinária. lei 1162 de 22/07/50. lei 1711 de 28/10/52. lei 2745 de 03/56. lei 2622 de 18/12/55. lei 3780 de 12/07/60. decreto 28798 de 1950. advogado. Carvalho, Elbruz M de. avenida Rio Branco, Nº 151, sala 212

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Reference code

32502

Title

(65)procuração. tabelião. João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958/1959. tabelião em 1955, 1956, 1958, 1957, 1961. anexo 2 protocolo geral em 1955. (15)procuração diversos tabeliões em 1958, 1959, 1957, 1960. relação dos autores da Ação ordinária. lei 1162 de 22/07/50. lei 1711 de 28/10/52. lei 2745 de 03/56. lei 2622 de 18/12/55. lei 3780 de 12/07/60. decreto 28798 de 1950. advogado. Carvalho, Elbruz M de. avenida Rio Branco, Nº 151, sala 212

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 223f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões Marítimas (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários aposentados da Companhia Nacional de Navegação Costeira, propriedade nacional , contavam com mais de 20 anos de serviço publico, quando tiveram sua aposentadoria decretada de acordo com a Lei nº 1711 de 28 de outubro de 1952. Acontece que ainda não tinham recebido suas gratificações por tempo de serviço, ajustadas pela Lei nº 2622 de 18 de dezembro de 1955. Assim, requereram as devidas gratificações e as diferenças pecuniárias atrasadas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-officio". Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Frechette, Sebastião Luiz (autor); Néri, Adolpho (autor); Oliveira, Afonso Marcelino de (autor); Cavalcante, Alaor Machado da Cunha (autor); Neves, Alberto e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        33184 (número do documento)

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