(8) Diário oficial, de 27/10/1942, 03/05/1944, 13/05/1944, 23/08/1944 e 08/08/1944. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1945. decreto 471, de 04/12/1935. decreto 4955, de 04/05/1872. lei 2670, de 20/10/1875. decreto-lei 5406, de 11/04/1943, artigo 22. Código do Processo Civil, artigo 820
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