Dossiê/Processo 40979 - (8) procuração tabelião. Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1962. telegrama, 1964. custas processuais, 1962. recibo guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 164.000,00, 1963. artigo 141 § 24 CF. Lei 1533, artigo 37. Decreto-lei 5175. Lei 2284. Lei 3483, artigo 5º. Decreto 45.360. lei 3780

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40979

Title

(8) procuração tabelião. Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1962. telegrama, 1964. custas processuais, 1962. recibo guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 164.000,00, 1963. artigo 141 § 24 CF. Lei 1533, artigo 37. Decreto-lei 5175. Lei 2284. Lei 3483, artigo 5º. Decreto 45.360. lei 3780

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 146f

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Viação e Obras Públicas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais do Ministério da Aviação, impetraram mandado de segurança, com base conjunta do artigo 141, §24 da Constituição Federal e a lei nº 1533 de 31/12/51., contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Aviação e Obras Públicas por violação do decreto-lei nº 5.175 de 07/01/43; tal legislação garantia o vencimento dos impetrantes calculado em relação a produção por unidade; contudo, arbitrariamente, a autoridade coatora fixou os valors dos salários dos suplicantes, que passaram a ganhar menos; posteriormente, a lei nº 2284 de 09/08/54, igualou os vencimentos do funcionário público, não deixando dúvidas da ilegalidade da lei supracitada anteriormente; o mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamin (TFR), deu-se provimento para cassar a segurança concedida; após recurso extraordinário negou-se provimento ao recurso sob relatoria do Ministro Prado Kelly

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Ferreira, Georgina Ramalho (autor); Rego, Luiz Carlos de Moraes (autor); Bessa, Maria do Carmo Fernandes (autor); Berredo, Heitor Eduardo de (autor); Martins, José Pires e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Impresso em bom estado de Conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-02-2009

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        Archivist's note

        46287 (número do documento)

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