Ação de seguro, Juízo Federal do Distrito Federal, 1898. Conta de Custas. Regulamento nº 2647 de 1860, artigo 486. Decreto nº 3631 de 1866. Lei nº 2348 de 1873, artigo 11. Constituição Federal, artigo 13. Código Comercial, artigo 711. Decreto nº 9783 de 17/09/1887. Lei nº 123 de 1892, artigo 4. Regulamento nº 2304 de 1896
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