ACIDENTE; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; INDENIZAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 B, 1952. Certidão de Nascimento, Freguesias de Irajá e Jacarepaguá, 12a. Circunscrição da 6a. Zona, Tabelião Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1952. Certidão de Óbito, 10a. Circunscrição do Distrito Federal, Tabelião Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1952. Apenso Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 B, 1952. Decreto Legislativo nº 2681 de 1912, artigo 17. Advogado Antonio Hermano Botelho Braem, Rua México, 41, sala 1703. Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigos 911, 912, 43 e 44. Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 96. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Código Civil, artigo 1537, II. Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 6, III. Constituição Federal, artigo 101, III. Código do Processo Civil, artigo 869. João Claudino de Oliveira e Cruz, Dos Recursos no Código de Processo Civil, p. 388. Ruggiero, Instituições de Direito Civil
              42185 · Dossiê/Processo · 1952; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, mulher, profissão doméstica, residente à Rua Sambambaia, 363, Estação de Ricardo de Albuquerque, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de ter sido seu filho Jorge Estevão vítima de acidente de trem ocorrido entre as estações de São Cristóvão e Mangueira, devido à superlotação do vagão em que viajava. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A autora apelou da sentença ao STF. A ré também apelou. O STF deu provimento ao recurso "ex officio" e à apelação da ré, ficando prejudicado o recurso da autora. A autora, então, manifestou recurso extraordinário para o STF, que foi aceito. Então, a ré ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado. Tais embargos foram rejeitados

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              Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 B, 1952. Certidão de Nascimento, Freguesias de Irajá e Jacarepaguá, 12a. Circunscrição da 6a. Zona, Tabelião Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1952. Certidão de Óbito, 10a. Circunscrição do Distrito Federal, Tabelião Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1952. Apenso Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 B, 1952. Decreto Legislativo nº 2681 de 1912, artigo 17. Advogado Antonio Hermano Botelho Braem, Rua México, 41, sala 1703. Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigos 911, 912, 43 e 44. Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 96. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Código Civil, artigo 1537, II. Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 6, III. Constituição Federal, artigo 101, III. Código do Processo Civil, artigo 869. João Claudino de Oliveira e Cruz, Dos Recursos no Código de Processo Civil, p. 388. Ruggiero, Instituições de Direito Civil
              36970 · Dossiê/Processo · 1952; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, mulher, profissão doméstica, residente à Rua Sambambaia, 363, Estação de Ricardo de Albuquerque, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de ter sido seu filho Jorge Estevão vítima de acidente de trem ocorrido entre as estações de São Cristóvão e Mangueira, devido à superlotação do vagão em que viajava. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A autora apelou da sentença ao STF. A ré também apelou. O STF deu provimento ao recurso "ex officio" e à apelação da ré, ficando prejudicado o recurso da autora. A autora, então, manifestou recurso extraordinário para o STF, que foi aceito. Então, a ré ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado. Tais embargos foram rejeitados

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              Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 B, 1952. Certidão de Nascimento, Freguesias de Irajá e Jacarepaguá, 12a. Circunscrição da 6a. Zona, Tabelião Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1952. Certidão de Óbito, 10a. Circunscrição do Distrito Federal, Tabelião Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1952. Apenso Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 B, 1952. Decreto Legislativo nº 2681 de 1912, artigo 17. Advogado Antonio Hermano Botelho Braem, Rua México, 41, sala 1703. Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigos 911, 912, 43 e 44. Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 96. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Código Civil, artigo 1537, II. Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 6, III. Constituição Federal, artigo 101, III. Código do Processo Civil, artigo 869. João Claudino de Oliveira e Cruz, Dos Recursos no Código de Processo Civil, p. 388. Ruggiero, Instituições de Direito Civil
              42184 · Dossiê/Processo · 1952; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, mulher, profissão doméstica, residente à Rua Sambambaia, 363, Estação de Ricardo de Albuquerque, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de ter sido seu filho Jorge Estevão vítima de acidente de trem ocorrido entre as estações de São Cristóvão e Mangueira, devido à superlotação do vagão em que viajava. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A autora apelou da sentença ao STF. A ré também apelou. O STF deu provimento ao recurso "ex officio" e à apelação da ré, ficando prejudicado o recurso da autora. A autora, então, manifestou recurso extraordinário para o STF, que foi aceito. Então, a ré ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado. Tais embargos foram rejeitados

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