ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; QUADRO DE ACESSO; PROMOÇÃO

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              37360 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores são brasileiros, sargentos da Marinha de Guerra, residentes na cidade do Rio de Janeiro, casados e fundamentam a ação no artigo 30, letra "D", artigo 32, da Lei 2370, Lei 1156, Decreto-Lei 8795 e legislação complementar, e pedem sua promoção ao posto de 2° tenente, o pagamento das diferenças atrasadas cobertas por juros de móra e custos do processo. Sendo os cálculos dos vencimentos atrazados reajustados trimestralmente de acordo com os índices de desvalorização da moeda nacional apurados pelo Conselho Nacional de Economia. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, mas desistiram do recurso

              União Federal (réu)