Dossiê/Processo 35049 - Advogado, Joaquim Luis de Azevedo. 11 fatura, Consular Brasileira, 1946. Jornal, Diário Oficial, 1948-1951. lei 94 de 16/09/1947

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35049

Title

Advogado, Joaquim Luis de Azevedo. 11 fatura, Consular Brasileira, 1946. Jornal, Diário Oficial, 1948-1951. lei 94 de 16/09/1947

Date(s)

  • 1951; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

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Name of creator

Vladimir Arinchtein & Companhia Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, firma comercial estabelecida na Rua Sete de Setembro, 54, Rio de Janeiro, pediu a anulação de acórdão do Conselho Superior de Tarifas, exoneração de multa e restituição de caução no valor de 170.000,00 cruzeiros lados em títulos da dívida pública. Este fizera importação de mercadorias da China e por lá não havia representação diplomática foram remetidas via Estados Unidos da América, onde ficaram retidas pela greve marítima do Porto de Nova Iorque de 1946. A carga marítima chegou ao Porto do Rio de Janeiro no vapor americano em 02/01/1947, com fatura consular apresentada em 25/12/1946, mas só legalizada em 10/01/1947. Por esse atraso, a autora fora indevidamente penalizada conforme o Decreto nº 22717 de 1933, artigo 55. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        44065 (número do documento)

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