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Advogado Odilon de Andrade, Breno de Andrade, Rua Visconde de Inhaúma, 39, RJ. Certidão de Despacho, 1948. Jornal Diário da Justiça, 06/10/1949. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1949. Código do Processo Civil, artigo 158, 820. Decreto-lei nº 3084 de 01/03/1941. Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1941. Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942. Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938. Decreto-lei nº 8846 de 24/01/1946. Lei nº 5167 e de 1201/1927, artigo 7. Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 57. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 24. Decreto nº 18712 de 25/041929, artigo 73. Decreto nº 20536 de 20/10/1931

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