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Agravo de Petição, 1930. Procuração 4, 1920, 1921. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1925. Carta Precatória, 1930. Termo de Agravo, 1930. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 483, 508, 509, 510, 511, 506, 82 B. Decreto nº 938 de 29/12/1902, artig 3. Código Civil, artigo 1095, 1097. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 78. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 571. Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 862. Código Penal do Estado de São Paulo, artigo 914. Decreto nº 2421 de 14/01/1930

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