O autor era proprietário do navio nacional Borborema e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelas avarias causadas ao carregamento de telhas que o referido vapor transportava, uma vez que a referida embarcação enfrentou um forte temporal. O mesmo era procedente do Porto de Recife, estado de Pernambuco, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz determinou a vista do curador. São citados: o Código Comercial, artigos 505 e 367; e o Regimento nº 737 de 1850. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931