Dossiê/Processo 27031 - Almanaque do Exército, 1950. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954, 1967. Jornal Diário da Justiça, 01/11/1955. Certidão de Casamento, 1957. Certidão de Óbito, 1957. Decreto nº 9120 de 02/04/1946, artigo 60, Decreto nº 24675 de 12/03/1948. Decreto nº 26960 de 02/09/1949. Decreto nº 9266 de 20/05/1946. Lei nº 1125 de 07/06/1950. Lei nº 1246 de 30/11/1950. Advogado Alfredo Teixeira B. de Moraes, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ

1v. 128p.

Os suplicantes, Oficiais Intendentes da reserva de 1ª classe do Exército, com base no Decreto-Lei nº 9120 de 21/04/1946, Lei de Organização dos Quadros e Efetivos do Exército, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação da ilegal transferência compulsória dos requerentes para a reserva e suas conseqüências, exigindo as promoções dos postos superiores a partir das datas em que deveriam ser promovidos. A ação foi julgada procedente por João Fontes de Faria, que recorreu de ofício. As duas partes apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento do recurso e ofício e ao da União e negou provimento ao da autora. Houve recurso extraordinário, que não foi julgado

Lima, Lino de Mello (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Oliveira, João Baptista (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

34680 (número do documento)